Carta de Serviços - Estrutura e Funcionamento
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Compete ao Setor de Estrutura e Funcionamento - Seed/NRE/SEF
- responsabilidade na legalidade dos cursos da instituição de ensino, como: processos envolvendo todas as modalidades - Educação Infantil / Ensino Fundamental / Ensino Médio / Educação de Jovens e Adultos / Educação Profissional e Educação Especial;
- autorização de escolas e cursos/
- reconhecimento de cursos;
- ampliação de oferta de Educação Infantil;
- cessação de escolas e cursos;
- alteração de endereço;
- alteração de mantenedora;
- acompanhamento da VLE;
- visitas técnicas (verificação das questões físicas / administrativas e pedagógicas das instituições de ensino.
Compete ao Setor de Normatização Escolar - Seed/ NRE/SNE
- legalidade dos seguintes documentos:
- matriz curricular (de todas as modalidades) - orientar as instituições de ensino sobre as instruções normativas relativas às Matrizes Curriculares;
- regimento escolar - orientar e acompanhar a elaboração do Regimento Escolar, analisar e homologar por meio do Parecer de Legalidade e emitir Ato de Homologação da Chefia do NRE;
- adendos ao regimento escolar;
- legalidade do PPP;
- legalidade do regimento escolar;
- conselho escolar - assessorar os gestores escolares quanto à legalidade do Conselho Escolar;
- calendário escolar - orientar e acompanhar a elaboração do Calendário Escolar;
- legalidade de outros assuntos que exigem o atendimento à legislação vigente (resposta ao Ministério Público);
- responsabilidade na emissão dos Atos Administrativos.
Pedido de acesso à informação:
- O Setor trabalha diretamente com as instituições de ensino que fazem parte do sistema de ensino para repasse de orientações e encaminhamentos necessários à elaboração de cada item supramencionado.
Prazo para atendimento da solicitação:
- Os trabalhos são realizados pelas instituições de ensino de acordo com cada demanda:
- Processos: (encaminhados à Seed para prosseguimento com prazo de 180 dias antes do vencimento de sua vigência, com a finalidade de renovação dos cursos;
- Calendário Escolar: outubro a dezembro de cada ano;
- Conselho Escolar: vigência de 02(dois) em 02(dois) anos - renovação quando houver troca de membros dessa instância;
- Regimento Escolar: segue orientação da Seed e/ou quando solicitado pelo mantenedor;
- Matriz Curricular: janeiro e julho no momento de distribuição de aulas.
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De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
Avenida Minas Gerais, 295, Sala 03
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