Carta de Serviços - Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância

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Compete ao Setor de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - PADs

Promover e conduzir Processos Administrativos, por força da Resolução Secretarial, com base na Lei Estadual n.° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei Estadual n.° 20.656, de 03 de agosto de 2021;
Promover e conduzir Processos de Sindicâncias de caráter investigatório e punitivo, com base na Lei Estadual n.° 6.174, de 16 de novembro de 1970, e na Lei Complementar n.° 108/2005 e da Instrução Normativa n.° 07/2015.

Prazo para atendimento da solicitação:

Até 30(trinta) dias corridos após a solicitação, conforme determinação da legislação vigente.

De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h (plantão conforme demanda).
(43) 3472-5751
Avenida Minas Gerais, 295, 1º andar